Vereadores de Campos aprovam Programa de Prevenção e Combate ao Assédio nas instituições de ensino

Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram cinco projetos de Lei. Entre eles, a criação do de um programa para combater o assédio em escolas e universidades.

Iniciando a sessão, os vereadores prestaram homenagem às delegadas da Polícia Civil que atuam no município. Foram homenageadas as delegadas Madeleine Dykeman, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam); Natália Patrão, titular da 134ª Delegacia; Juliana Cristina, da equipe da 134ª Delegacia; Pollyana Henriques, titular da 146ª Delegacia; e Ana Paula de Oliveira, da equipe da 146ª Delegacia.

Durante o Grande Expediente, a Indicação Legislativa nº 0488/2023, de Anderson de Matos (Republicanos), que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a transformação da área rural de São Benedito e de Santa Rita no distrito de Morangaba em Campos dos Goytacazes, em área urbana, objetivando ordenar o Plano de Desenvolvimento Econômico Social, conforme Art. 182 da CF/88 e Art. 170, inciso V da Lei Complementar de 07 de janeiro de 2020 (Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes), foi reprovada por maioria.

Entre os Requerimentos, foram aprovados os processos nº 0593/2023 e nº 0594/2023, da Mesa Executiva, que solicitam regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0033/2023, 0034/2023, 0035/2023 e 0036/2023; do Projeto de Lei nº 0038/2023, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

Na Ordem do Dia, os projetos foram colocados em discussão em turno único. Todos foram aprovados por unanimidade e também tiveram a redação final aprovada. São eles:

Projeto de Lei nº 0033/2023, que altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 8.187, de 04 de novembro de 2010 (Gratificação para os profissionais de saúde plantonistas da rede de urgência e emergência do município de Campos dos Goytacazes), do Gabinete do Prefeito;

Projeto de Lei nº 0034/2023, que altera o Art. 6º, da Lei Municipal nº 8.629, de 13 de março de 2015 (Gratificação especial para profissional médico emergencista), do Gabinete do Prefeito;

Projeto de Lei nº 0035/2023 , que altera o Art. 3º, da Lei Municipal nº 8.222, de 14 de abril de 2011 (Gratificação especial para os profissionais plantonistas ou diaristas que laboram no hospital de nível III), do Gabinete do Prefeito;

Projeto de Lei nº 0036/2023, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 7.346/2002, 7.655/2004 e 7.656/2004, e dá outras providências, do Gabinete do Prefeito;

Projeto de Lei nº 0038/2023, que estabelece o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral nas Escolas, Faculdades e Universidades no município de Campos dos Goytacazes, do vereador Bruno Vianna (PSD).

Tramitação

Nesta sessão, os seguintes projetos começaram a tramitar:

De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0015/2023, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Campos dos Goytacazes a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos;

De Juninho Virgílio (União), o Projeto de Lei nº 0010/2023, que proíbe os estabelecimentos comerciais exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor; e o Projeto de Lei nº 0011/2023, que dispõe sobre a proibição da comercialização de fios e cabos de cobre "queimados e desencapados", alumínio e assemelhados, sem a comprovação da origem no município de Campos dos Goytacazes/RJ;

De Maicon Cruz, o Projeto de Lei nº 0230/2022, que denomina Avenida das Acácias; o Projeto de Lei nº 0006/2023, que dá nova redação ao inciso X do Art. 11 da Lei nº 7.947 de 17 de outubro de 2007; e o Projeto de Lei nº 0017/2023, que denomina Unidade Básica de Saúde Amaro da Silva Lopes;

De Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0016/2023, que dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas Unidades de Saúde situadas no município de Campos dos Goytacazes.

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