Em sessões ordinĂĄrias realizadas nesta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram cinco projetos de Lei.
Em sessões ordinĂĄrias realizadas nesta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram cinco projetos de Lei. Entre eles, a criação do de um programa para combater o assédio em escolas e universidades.
Iniciando a sessão, os vereadores prestaram homenagem às delegadas da Polícia Civil que atuam no município. Foram homenageadas as delegadas Madeleine Dykeman, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam); NatĂĄlia Patrão, titular da 134ÂȘ Delegacia; Juliana Cristina, da equipe da 134ÂȘ Delegacia; Pollyana Henriques, titular da 146ÂȘ Delegacia; e Ana Paula de Oliveira, da equipe da 146ÂȘ Delegacia.
Durante o Grande Expediente, a Indicação Legislativa nÂș 0488/2023, de Anderson de Matos (Republicanos), que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a transformação da ĂĄrea rural de São Benedito e de Santa Rita no distrito de Morangaba em Campos dos Goytacazes, em ĂĄrea urbana, objetivando ordenar o Plano de Desenvolvimento Econômico Social, conforme Art. 182 da CF/88 e Art. 170, inciso V da Lei Complementar de 07 de janeiro de 2020 (Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes), foi reprovada por maioria.
Entre os Requerimentos, foram aprovados os processos nÂș 0593/2023 e nÂș 0594/2023, da Mesa Executiva, que solicitam regime de urgĂȘncia na tramitação dos Projetos nÂșs 0033/2023, 0034/2023, 0035/2023 e 0036/2023; do Projeto de Lei nÂș 0038/2023, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Na Ordem do Dia, os projetos foram colocados em discussão em turno único. Todos foram aprovados por unanimidade e também tiveram a redação final aprovada. São eles:
Projeto de Lei nÂș 0033/2023, que altera o Art. 2Âș, da Lei Municipal nÂș 8.187, de 04 de novembro de 2010 (Gratificação para os profissionais de saúde plantonistas da rede de urgĂȘncia e emergĂȘncia do município de Campos dos Goytacazes), do Gabinete do Prefeito;
Projeto de Lei nÂș 0034/2023, que altera o Art. 6Âș, da Lei Municipal nÂș 8.629, de 13 de março de 2015 (Gratificação especial para profissional médico emergencista), do Gabinete do Prefeito;
Projeto de Lei nÂș 0035/2023 , que altera o Art. 3Âș, da Lei Municipal nÂș 8.222, de 14 de abril de 2011 (Gratificação especial para os profissionais plantonistas ou diaristas que laboram no hospital de nível III), do Gabinete do Prefeito;
Projeto de Lei nÂș 0036/2023, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 7.346/2002, 7.655/2004 e 7.656/2004, e dĂĄ outras providĂȘncias, do Gabinete do Prefeito;
Projeto de Lei nÂș 0038/2023, que estabelece o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral nas Escolas, Faculdades e Universidades no município de Campos dos Goytacazes, do vereador Bruno Vianna (PSD).
Tramitação
Nesta sessão, os seguintes projetos começaram a tramitar:
De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nÂș 0015/2023, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Campos dos Goytacazes a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrĂȘncia ou indícios de episódios de violĂȘncia doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos;
De Juninho Virgílio (União), o Projeto de Lei nÂș 0010/2023, que proíbe os estabelecimentos comerciais exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor; e o Projeto de Lei nÂș 0011/2023, que dispõe sobre a proibição da comercialização de fios e cabos de cobre "queimados e desencapados", alumínio e assemelhados, sem a comprovação da origem no município de Campos dos Goytacazes/RJ;
De Maicon Cruz, o Projeto de Lei nÂș 0230/2022, que denomina Avenida das AcĂĄcias; o Projeto de Lei nÂș 0006/2023, que dĂĄ nova redação ao inciso X do Art. 11 da Lei nÂș 7.947 de 17 de outubro de 2007; e o Projeto de Lei nÂș 0017/2023, que denomina Unidade BĂĄsica de Saúde Amaro da Silva Lopes;
De Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nÂș 0016/2023, que dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas Unidades de Saúde situadas no município de Campos dos Goytacazes.
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