Política Irregularidades em Contratos

TCE-RJ considera ilegal contratação para restaurante popular em Campos

Auditores de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Pol√≠ticas em Assist√™ncia Social e Desenvolvimento mostraram que a pasta teria falhado ao caracterizar a situação emergencial que embasou a contratação por dispensa de licitação.

Por Redação

25/04/2024 às 14:38:47 - Atualizado h√°
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal contratação de empresa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro para fornecimento de 1,5 mil refeições di√°rias no Restaurante Popular Romilton B√°rbara, em Campos dos Goytacazes. Acórdão proferido na sessão plen√°ria de 10 de abril, que analisou representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), identificou uma série de irregularidades em tr√™s sucessivos procedimentos de contratação emergencial executados no âmbito da Secretaria.

Auditores de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assist√™ncia Social e Desenvolvimento mostraram que a pasta teria falhado ao caracterizar a situação emergencial que embasou a contratação por dispensa de licitação. Foi caracterizada a "falta de planejamento ou desídia administrativa, porquanto a Unidade realizou v√°rias e sucessivas dispensas de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n¬ļ 8.666/93, sendo que os períodos somados j√° ultrapassam 27 meses, sem a devida deflagração do processo licitatório", que, por seu turno, deu origem à situação de "emerg√™ncia fabricada". O trabalho fiscalizatório destaca, ainda, a aus√™ncia de prévio orçamento detalhado e de justificativa de preço.

O acórdão relativo ao processo relatado pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia determinou comunicação à titular da Secretaria para que comprove dentro de 60 dias a realização de procedimento licitatório para contratação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de 1.500 refeições di√°rias no Restaurante Popular Romilton B√°rbara. A secret√°ria também foi notificada para que apresente razões de defesa quanto à alegada morosidade na condução de processo licitatório e em relação à aus√™ncia de adoção de medidas para apurar as responsabilidades dos agentes públicos que deram causa à demora na conclusão de procedimento licitatório.

Quatro ex-secret√°rios de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos também foram notificados para que apresentem suas razões de defesa quando à alegação de morosidade na condução dos processos licitatórios para a contratação do serviço em questão.


Confira a íntegra do acórdão.

*TCE-RJ

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