Pol√≠tica Irregularidades na Sa√ļde RJ

TCE-RJ identifica irregularidades em contratações da Fundação de Saúde RJ que somam R$ 407 milhões

As ilegalidades foram apontadas durante auditoria de conformidade realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, que fiscalizou o emprego de mais de R$ 407,3 milhões em recursos, divididos entre 40 dispensas de licitação (R$ 292.245.413,34) e 12 pregões (R$ 115.087.318,44).

Por Redação

25/04/2024 às 14:35:44 - Atualizado h√°
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou supostas irregularidades em contratações realizadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) entre 1¬ļ de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022. As ilegalidades foram apontadas durante auditoria de conformidade realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, que fiscalizou o emprego de mais de R$ 407,3 milhões em recursos, divididos entre 40 dispensas de licitação (R$ 292.245.413,34) e 12 pregões (R$ 115.087.318,44). O acórdão, resultante da aprovação de voto em processo relatado pelo conselheiro M√°rcio Pacheco, foi proferido na sessão plen√°ria de 17 de abril.

Ao todo, foram identificados oito achados de auditoria. Metade deles dizia respeito à estruturação dos elementos licitatórios e contratuais. Entre os pontos indicados, os auditores de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde da SGE identificaram a recorr√™ncia de dispensas de licitação por emerg√™ncia provocada pela inércia da FSERJ; aquisição de bens e de prestação de serviços sem cobertura contratual; violação aos princípios da transpar√™ncia e da publicidade nos processos de contratações mediante ato de dispensa de licitação; e contratações de empresas cujos sócios são vinculados à FSERJ.

A outra metade dos achados refere-se à fiscalização da execução contratual. Nesse segmento, apontaram-se defici√™ncias no acompanhamento dos contratos celebrados para a disponibilização de profissionais da saúde; irregularidades nas liquidações das despesas alusivas a contratações de empresas de serviços desses mesmos profissionais; a não retenção de contribuições previdenci√°rias nos pagamentos de contratações de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra; e a inadequação da estrutura da Unidade de Controle Interno e do órgão de assessoria Jurídica da FSERJ.

Cabe registrar que o trabalho de auditoria realizado entre os meses de fevereiro e abril de 2023 debruçou-se sobre contratações de empresas cujos contratos com a Fundação isoladamente superaram o valor de R$ 5 milhões. Também foram selecionadas empresas contratadas que tenham atuado junto à FSERJ por dispensa de licitação e Termos de Ajustes de Contas. Além disso, foram selecionadas contratações de sociedades empres√°rias que possuíam, em seu quadro societ√°rio, pessoas com vínculos institucionais com a Fundação.

O acórdão proferido oportunizou ao diretor-executivo da FSERJ a apresentação de razões de defesa para, entre outros indícios de irregularidade, a "desídia administrativa caracterizada pela aus√™ncia de planejamento, inobservância dos prazos contratuais, prolongada conduta omissiva e fuga da realização do procedimento licitatório, dando origem aos diversos atos de dispensa de licitação". Também foram notificados os fiscais de contratações e a então chefe do Setor de Liquidação.

Tendo em vista as irregularidades identificadas, o acórdão determina comunicação ao diretor-executivo da FSERJ, ao secret√°rio de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ao controlador-geral do Estado do Rio de Janeiro e ao procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, sobre a necessidade de elaboração de um plano de ação com vistas a aperfeiçoar a Unidade de Controle Interno e a Diretoria Jurídica da Fundação.

Confira a íntegra do acórdão.

*TCE-RJ

Comunicar erro
Campos Informa

© 2024 Campos Informa - Todos os direitos reservados.

•   Política de Cookies •   Política de Privacidade    •   Contato   •

Campos Informa