Pol√≠tica Justiça

TRF-2 condena Carla Machado por supostas irregularidades e deputada fica inelegível

Carla foi condenada a suspensão dos direitos pol√≠ticos por 8 anos, perda de função p√ļblica e ressarcimento ao er√°rio, por supostas irregularidades em contrato

Por Redação

06/11/2023 às 10:21:45 - Atualizado h√°
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF-2) condenou a ex-prefeita de São João da Barra, Carla Machado, a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, perda de função pública e ressarcimento ao er√°rio, por supostas irregularidades em contrato com Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde – INBESPS e o Município de São João da Barra durante sua gestão. À época, o contrato seria de mais de R$ 27 milhões. A notícia é do site Tribuna NF.

No dia 19 de outubro o TRF-2 comunicou a Justiça Eleitoral a condenação em órgão colegiado, o que torna Carla Machado inelegível para as próximas eleições. Cabem recursos e a ex-prefeita j√° interpôs Recurso Extraordin√°rio. Entretanto, no momento est√° inelegível com base na lei da Ficha Limpa. Confira a comunicação junto a Justiça Eleitoral:

A ação de improbidade administrativa contra Carla Machado chegou a ser julgada improcedente na Justiça Federal de Campos. O Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União recorreram e, por maioria dos votos, o TRF-2 reformou a sentença e condenou a ex-prefeita.

A decisão aponta as seguintes irregularidades:

"No caso dos autos, o Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde – INBESPS e o Município de São João da Barra, no Rio de Janeiro, celebraram diversos termos de parceria para a execução, em car√°ter complementar, das ações da Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido constatadas diversas irregularidades em procedimento administrativo instaurado, cujas investigações contaram com o apoio da Controladoria-Geral da União, listando entre eles:

  1. a) A falta de detalhamento dos custos previstos nas prestações de contas mensais dos Termos de Parceria 01/2007 a 13/2007 e 01/2008 a 06/2008;

  2. b) A ilegal transfer√™ncia de servidores públicos de saúde ao instituto réu, sendo pessoa jurídica de direito privado, o que é vedado pelo art. 196 da Constituição Federal, ultrapassando car√°ter complementar da colaboração, considerando que os conv√™nios preveem que as ações de vigil√Ęncia, urg√™ncia e emerg√™ncia sejam executadas por pessoa jurídica de direito privado, além de diversos outros programas relacionados à √°rea de saúde;

  3. c) Aus√™ncia de licitação ou concurso de projetos para escolha da entidade, tampouco de justificação da necessidade da viabilidade econômica para contratação direta, uma vez que a contratação ocorreu apenas mediante autorização de despesa seguida do próprio instrumento contratual;

  4. d) A terceirização da contratação de agentes comunit√°rios de saúde, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 198, ¬ß 4o;

  5. e) A indevida utilização dos royalties no pagamento de pessoal, pr√°tica vedada pelo art. 8o da Lei 7.990/1989;

  6. f) A aus√™ncia de comprovação de despesas com captação de pessoal;

  7. g) O pagamento de custos da administração a maior do que o valor particular;

  8. h) A realização de pagamentos com base em valores previstos e não em despesas efetivamente ocorridas;

  9. i) A ocorr√™ncia de demissões sem justa causa em dezembro de 2006 e readmissão dos mesmos funcion√°rios em janeiro de 2007;

  10. j) A aus√™ncia de prestação de contas finais.

Assim, a ré Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra no período de 2005 a 2008, celebrou irregularmente 22 termos de parceria com o instituto réu, representado e gerido pela ré Dayse Maria Malafaia Quintan, de acordo com as ilegalidades acima mencionadas.", aponta o relatório.

Fonte: Tribuna NF

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